PL 2813/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Adoção escolhida pelos pais biológicos (adoção intuitu personae)

Propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que quem tem o poder familiar escolha quem será o adotante.

Autoria: Guaracy SilveiraApresentada em 18/11/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPermite que os detentores do poder familiar escolham o adotante, na chamada adoção intuitu personae.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes em processo de adoção

Pais ou responsáveis com poder familiar

Pessoas interessadas em adotar

18/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2813/2022. O projeto vai à publicação.
15/05/2023Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
Desde 15/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1268 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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