PL 2816/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prisão no período eleitoral em casos de violência contra a mulher
Permite prisão no período eleitoral em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Está aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaPermite a prisão de pessoas durante o período eleitoral em casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Pessoas acusadas desses crimes durante o período eleitoral
Candidatos e eleitores em período eleitoral
Onde ela está
- 21/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 14/09/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023. - 19/09/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. - Desde 19/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1141 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1