PL 2833/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Metas, governança e sanções para estatais, concessões e privatizações
Propõe incluir metas de produtividade, governança e investimento mínimo, com sanções, na gestão de estatais, concessões de serviços públicos e privatizações.
O que muda
Com a propostaPassa a prever índices de produtividade, metas físicas e financeiras na gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Com a propostaPassa a prever políticas e práticas de governança corporativa e padrões mínimos de investimento nessas empresas, nos contratos de concessão e nas privatizações.
Com a propostaPassa a prever sanções em caso de descumprimento dessas metas e padrões.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias
Concessionárias de serviços públicos
Usuários de serviços públicos concedidos
Empresas interessadas em privatizações
Onde ela está
- 22/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2833/2022. O projeto vai à publicação. - 17/08/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 16/07/2024Relatoria com Senador Flavio Azevedo na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório. - 14/11/2024Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - 27/08/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/09/2025. - 03/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 08/09/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2025. - 10/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 07/10/2025Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2025. - 08/10/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 8/10/2025, foi aprovado o Requerimento nº 43, de 2025-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria. - Desde 08/10/2025Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 391 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1