PL 2849/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reposição florestal em áreas semelhantes na Amazônia Legal
Projeto muda regra da reposição florestal: ela deve ocorrer em área ecologicamente parecida com a explorada e em quantidade não inferior à supressão, nos estados da Amazônia Legal.
O que muda
Com a propostaA reposição florestal deve ser feita em área com características ecológicas semelhantes às da área de onde saiu a matéria-prima utilizada.
Com a propostaA quantidade reposta não pode ser inferior à área desmatada ou explorada (supressão efetuada).
Com a propostaA reposição pode ser contabilizada na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal.
Quem é afetado
Empresas que usam matéria-prima florestal
Produtores e proprietários de áreas florestais
Estados da Amazônia Legal
Onde ela está
- 23/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2849/2022. O projeto vai à publicação. - 16/05/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 04/08/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 04/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1188 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1