PL 2850/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reabertura de prazo e enquadramento de servidores dos ex-Territórios
Altera a Lei 13.681/2018 e reabre prazo para servidores dos ex-Territórios Federais escolherem novas carreiras, incluindo magistério, policiais e Analista de Infraestrutura.
O que muda
Com a propostaAutoriza a reabertura do prazo para servidores dos ex-Territórios Federais optarem por ser enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento.
Com a propostaPermite que ocupantes de cargos efetivos do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios sejam enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Com a propostaTrata do enquadramento dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura.
Quem é afetado
Servidores dos ex-Territórios Federais
Professores do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios
Servidores que exerciam funções policiais nos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia
Ocupantes da carreira de Analista de Infraestrutura
Onde ela está
- 23/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2850/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1