PL 2874/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe favorecer a acusação em dúvidas no processo penal
Proposta que proíbe, no processo penal, decidir a favor da acusação quando houver dúvidas, reforçando a presunção de inocência.
O que muda
Com a propostaFica vedado, no processo penal, aplicar o favorecimento à acusação em caso de dúvidas.
Quem é afetado
Pessoas acusadas em processos criminais
Juízes e tribunais que julgam processos penais
Órgãos de acusação, como o Ministério Público
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2874/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RS100% · 1