PL 2883/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de abuso de autoridade por manifestação político-partidária de agente público
Propõe incluir na lei de abuso de autoridade o crime de agente público participar de manifestações político-partidárias usando o cargo que ocupa.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
Quem é afetado
Agentes públicos
Participantes de manifestações político-partidárias
Onde ela está
- 29/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. - 07/12/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/03/2024Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 08/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 969 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF6% · 16
GO10% · 10
PA0% · 7
SP17% · 6
MG33% · 6
MT0% · 5
RS0% · 3
PE100% · 2
RJ0% · 1
SE0% · 1
BA0% · 1