Eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 06/12/2022Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação.
2. 06/12/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 16/12/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1418 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.