PL 2920/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Servidor público poder ser microempreendedor individual
Propõe retirar a proibição de servidores públicos de qualquer esfera exercerem atividade econômica como microempreendedor individual, nas condições que a lei especificar.
O que muda
HojeA Lei nº 13.874/2019 veda o exercício de atividade econômica como microempreendedor individual por servidor público.
Com a propostaA vedação deixa de existir, nas condições que o projeto especifica, para servidores de qualquer ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Quem é afetado
Servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios
Microempreendedores individuais (MEI)
Onde ela está
- 06/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2022. O projeto vai à publicação. - 06/12/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/12/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1418 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1