PEC 38/2022Muda a Constituição
Transporte público gratuito em dias de votação
PEC que propõe garantir gratuidade dos transportes em dias de votações, alterando o art. 14 da Constituição. Aguarda votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaGarante, por emenda à Constituição, a gratuidade dos transportes nos dias de votação.
Quem é afetado
Eleitores
Usuários de transporte público
Empresas de transporte
Poder público (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 07/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação - 28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 05/06/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 07/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 09/08/2023Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. - 27/08/2023Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. - 30/08/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 11/09/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 13/09/2023Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Flávio Bolsonar… - Desde 13/09/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1146 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS57% · 7
PR29% · 7
RJ80% · 5
PE67% · 3
SP67% · 3
MG67% · 3
BA50% · 2
ES0% · 2
PB100% · 1
DF100% · 1
MT0% · 1
PA100% · 1
Ver os outros 2 estados
AC100% · 1
SC100% · 1