PLP 152/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Emendas parlamentares priorizariam obras em andamento
Propõe que recursos de emendas parlamentares sejam prioritariamente usados em investimentos que já estão em andamento. A proposta aguarda a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaOs recursos de emendas parlamentares devem ser destinados, em primeiro lugar, a investimentos que já estão em andamento.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Órgãos públicos que executam investimentos
População beneficiada por obras e investimentos públicos
Onde ela está
- 12/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1282 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1