PL 2896/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para indicar dirigentes de estatais e agências reguladoras
Projeto que define vedações para indicação de pessoas a conselhos e diretorias de estatais e agências reguladoras, e limites para gastos com publicidade e patrocínio das estatais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver vedações específicas para a indicação de pessoas ao conselho de administração e à diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) e suas subsidiárias, conforme a Lei 13.303/2016.
Com a propostaPassa a haver vedações específicas para a indicação de pessoas ao conselho diretor ou à diretoria colegiada das agências reguladoras, conforme a Lei 9.986/2000.
Com a propostaPassa a haver regras sobre os gastos com publicidade e patrocínio de estatais e de suas subsidiárias.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista (estatais) e suas subsidiárias
Agências reguladoras
Pessoas indicadas para conselhos e diretorias dessas entidades
Cidadãos usuários de serviços regulados
Onde ela está
- 14/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 29/12/2022Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1404 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 466
RJ1% · 178
MG1% · 123
RS3% · 99
DF0% · 64
ES2% · 47
PR2% · 44
BA3% · 38
SC0% · 35
AC4% · 25
PE0% · 24
GO5% · 22
Ver os outros 15 estados
MS0% · 10
CE10% · 10
PA0% · 7
MA0% · 6
MT0% · 5
AL0% · 5
PB0% · 2
PI0% · 2
RN0% · 2
AM0% · 2
SE0% · 2
TO0% · 2
RR100% · 1
AP0% · 1
RO0% · 1