PL 3001/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de imposto para aposentados com doenças graves em previdência privada
Projeto deixa expressa a isenção de Imposto de Renda no resgate de previdência privada, PGBL e FAPI para pessoas com certas doenças graves.
O que muda
Com a propostaFica expresso na lei que a isenção do Imposto de Renda para portadores de certas doenças graves também vale no resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI.
Quem é afetado
Pessoas com as doenças graves listadas na lei
Participantes de previdência privada, PGBL e FAPI
Onde ela está
- 14/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3001/2022. O projeto vai à publicação. - 10/05/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - Desde 21/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 620 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1