PLP 159/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Repasses de emendas a santas casas sem exigir adimplência
Permite que santas casas e hospitais filantrópicos do SUS recebam recursos de emendas parlamentares mesmo com pendências de adimplência financeira.
O que muda
Com a propostaHospitais filantrópicos e santas casas que atuam de forma complementar no SUS poderiam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde vindos de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Com a propostaEsses recursos poderiam ser usados em custeio e investimento na saúde especializada.
Com a propostaO recebimento ocorreria independentemente de pendências referentes à adimplência financeira.
Quem é afetado
Santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos
Pacientes do SUS que usam serviços de saúde especializada
Parlamentares autores de emendas
Onde ela está
- 15/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 159/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 28/04/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. - 10/05/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 15/04/2026Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 26/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 161 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ0% · 1