PEC 45/2022Muda a Constituição

Dá ao Congresso poder para suspender contas de seus membros nas redes

PEC que daria ao Senado e à Câmara competência para suspender ou excluir páginas, canais e contas de seus próprios membros em redes sociais e na internet.

Autoria: Eduardo Girão; Oriovisto Guimarães; Plínio Valério; Mecias de Jesus; Roberto Rocha; Lasier Martins; Marcos do Val; Luiz Carlos do Carmo; Eliane Nogueira; Elmano Férrer; Jorge Kajuru; Marcos Rogério; Jayme Campos; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Izalci Lucas; Luis Carlos Heinze; Reguffe; Soraya Thronicke; Carlos Viana; Zequinha Marinho; Alvaro Dias; Irajá; Carlos Portinho; Julio Ventura; Chico Rodrigues; Eduardo Braga; Acir GurgaczApresentada em 14/12/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Tecnologia e internet · Política e eleições

O que muda

Com a propostaSenado e Câmara passam a ter competência para suspender ou excluir páginas, canais e contas de seus membros na internet, em plataformas de compartilhamento e em redes sociais.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Senadores

Deputados federais

Usuários de redes sociais e plataformas

Onde ela está

20/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2022. A proposta vai à publicação
28/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

0% · 3

0% · 2

100% · 2

0% · 1

100% · 1