PL 3068/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cartórios deficitários poderiam virar sucursais de outros
Permite que cartórios (notariais e de registro) com prejuízo passem a funcionar como sucursais de outras serventias. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaServiços notariais e de registro deficitários poderiam ser vinculados como sucursais de outras serventias.
Quem é afetado
Cartórios notariais e de registro deficitários
Serventias que receberiam essas sucursais
Usuários dos serviços de cartório
Onde ela está
- 22/12/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3068/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SP100% · 1