PDL 9/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de trecho de decreto sobre cargos na Advocacia-Geral da União
Propõe suspender os efeitos de um artigo do Decreto 11.328/23 que trata da estrutura e dos cargos comissionados da Advocacia-Geral da União.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Artigo 47, II, do Decreto 11.328/23 ficam suspensos, caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Advocacia-Geral da União
Ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da AGU
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023. O projeto vai à publicação - Desde 03/02/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1369 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 10
RJ60% · 5
GO100% · 2
MG50% · 2
PR100% · 2
DF100% · 2
BA0% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
CE100% · 1
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