PDL 7/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender decreto sobre registro e compra de armas
Propõe sustar o Decreto 11.366/2023, que suspendeu registros e restringiu compras de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
O que muda
HojeO Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, suspende registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Com a propostaSe aprovada, a aplicação desse decreto fica sustada, ou seja, deixa de valer, segundo a proposta.
HojeO decreto restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro, além de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores.
Com a propostaSe aprovada, essas restrições deixam de ser aplicadas, conforme a proposta.
Com a propostaA proposta também institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Quem é afetado
Caçadores
Colecionadores
Atiradores esportivos
Clubes e escolas de tiro
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023. O projeto vai à publicação - 21/03/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nº 7 e 8/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ. - 25/05/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 19/06/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1232 dias)
- PróximoVotação na CSPSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP81% · 26
RJ81% · 21
PR100% · 8
SC67% · 6
MG50% · 6
RS80% · 5
DF75% · 4
ES67% · 3
AC50% · 2
BA50% · 2
CE100% · 2
GO50% · 2
Ver os outros 7 estados
PI100% · 1
PE0% · 1
RN0% · 1
RO100% · 1
PB0% · 1
PA100% · 1
MT100% · 1
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