PL 426/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de tributos para antenas de celular em áreas rurais
Propõe zerar três cobranças sobre estações de celular (rádio base e repetidoras) instaladas em áreas rurais.
O que muda
Com a propostaOs valores do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, relacionados às estações rádio base e repetidoras do Serviço Móvel Pessoal em áreas rurais, passam a ser zerados.
Quem é afetado
Operadoras de telefonia móvel que instalam estações em áreas rurais
Moradores de áreas rurais
Fundos e contribuições citados na ementa
Onde ela está
- 09/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 25/05/2023Relatoria com Senador Alan Rick na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 01/08/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025. - 05/08/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 05/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 08/08/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025. - 12/08/2025Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alan Rick, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário à Emenda nº 1. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. - Desde 14/08/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 445 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
BA0% · 1
DF0% · 1
GO0% · 1
SC0% · 1