PL 427/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compartilhamento de infraestrutura e direito de passagem em concessões
Projeto que disciplina o uso compartilhado de infraestrutura e o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que passa a haver regras específicas sobre o compartilhamento de infraestrutura de suporte entre concessionárias de serviços públicos.
Com a propostaA ementa indica que passa a haver regras sobre o direito de passagem por concessionárias de serviços públicos.
Com a propostaAs mudanças alteram a Lei nº 8.987/1995 (regime geral de concessões) e a Lei nº 9.427/1996 (criação da Aneel e regras do setor elétrico).
Quem é afetado
Concessionárias de serviços públicos
Usuários de serviços públicos concedidos
Onde ela está
- 09/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 427/2023. O projeto vai à publicação. - 29/03/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI e à CAE. - 26/04/2023Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 15/09/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 15/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 414 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
SC0% · 1
SP100% · 1