PL 486/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção de pena em crimes ambientais para quem tem baixa escolaridade

Propõe que quem tem baixo grau de instrução e cometeu crime ambiental por obedecer ordem superior fique isento de pena.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 14/02/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Educação · Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaPrevê isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade que cometeu o crime por subordinação a ordem superior.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas com baixo grau de instrução ou escolaridade que cometem crimes ambientais

Pessoas que agem por ordem de superior hierárquico

14/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 486/2023. O projeto vai à publicação.
15/06/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
Desde 15/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1237 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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