PL 536/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para ofensas a atendentes durante o serviço
Propõe aumentar a pena de crimes contra a honra quando um cliente ofender um empregado durante o atendimento.
O que muda
Com a propostaCrimes contra a honra (como injúria e calúnia) cometidos por cliente contra empregado durante o atendimento passam a ter pena aumentada, por meio de uma nova causa de aumento de pena no art. 141 do Código Penal.
Quem é afetado
Clientes que atendem em estabelecimentos
Empregados que realizam atendimento ao público
Onde ela está
- 15/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 536/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 11/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1302 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA0% · 1
PB100% · 1