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PL 596/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Perdão de dívidas de CSLL ligadas a decisões judiciais cessadas

Propõe perdoar débitos de CSLL de fatos geradores até 31/12/2022 que surgiram quando decisões judiciais definitivas deixaram de valer.

Autoria: Hamilton MourãoApresentada em 17/02/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs débitos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) relativos a fatos geradores até 31 de dezembro de 2022 seriam remitidos, ou seja, cancelados.
Com a propostaA remissão alcança débitos decorrentes da cessação de efeitos de decisão judicial transitada em julgado, seja de forma automática, seja por ação rescisória.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes com débitos de CSLL ligados a decisões judiciais cessadas
Empresas sujeitas à CSLL

Onde ela está

  1. 17/02/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 596/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 22/11/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  3. 19/02/2024Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria incluída na Pauta da Comissão.
  4. 17/04/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
  5. 24/04/2024Aprovada na CCJ
    Texto oficialNa 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
  6. 08/05/2024Relatoria com Senador Sergio Moro na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
  7. 05/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
  8. 11/06/2024Votação adiada
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
  9. 13/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
  10. 22/10/2024Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialAudiência pública realizada em 22/10/2024, em atendimento ao REQ 74/2024 - CAE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13058&codcol=38
  11. 30/04/2025Relatoria com Senador Plínio Valério na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
  12. Desde 18/06/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 503 dias)
  13. PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP67% · 6
MG33% · 3
GO50% · 2
PE50% · 2
ES0% · 2
PR0% · 2
PB0% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
BA100% · 1
Perdão de dívidas de CSLL ligadas a decisões judiciais cessadas43% sim · 21 opiniões
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