PL 600/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para apostas de quota fixa (bets)
Propõe novas regras para as bets: proibir jogos não autorizados, excluir empresas que aliciem atletas, destinar recursos a danos sociais e limitar publicidade.
O que muda
Com a propostaFica vedada a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação pelas empresas de apostas de quota fixa.
Com a propostaEmpresas que aliciarem atletas, árbitros ou treinadores para fraudes deixam o mercado.
Com a propostaRecursos passam a ser direcionados para mitigar danos sociais, e a fiscalização e o controle da atividade são aprimorados. Também são estabelecidos limites para publicidade, propaganda e patrocínio.
Quem é afetado
Empresas de apostas de quota fixa (bets)
Atletas, árbitros e treinadores
Apostadores
Órgãos de fiscalização de apostas
Onde ela está
- 17/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 600/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 600 e 845, ambos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matéria vão ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CAE, caben… - 17/05/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 15/09/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/09/2023. - 19/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/09/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator para reexame. - Desde 19/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1141 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
GO50% · 2
RJ100% · 2
BA100% · 1
DF100% · 1
MG0% · 1