PRS 19/2023Resolução interna do Senado
Senado precisaria autorizar garantias da União em crédito à exportação acima de US$ 100 milhões
Proposta de resolução do Senado exige autorização prévia da Casa para garantias da União em operações de crédito à exportação acima de US$ 100 milhões.
O que muda
Com a propostaGarantias da União, diretas ou indiretas, em operações de crédito à exportação acima de US$ 100 milhões passariam a depender de autorização prévia do Senado Federal.
Quem é afetado
Governo federal (União)
Empresas exportadoras que contratam crédito com garantia da União
Instituições financeiras que fazem operações de crédito à exportação
Onde ela está
- 02/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 19/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 02/03/2023Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1343 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1