PL 808/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos para pedir direitos no INSS (decadência e prescrição)
Projeto do senador Paulo Paim que altera regras de prazos (decadência e prescrição) para segurados e beneficiários da previdência social.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o art. 103 da Lei 8.213/1991 seria alterado para tratar de decadência e prescrição na previdência social. O texto completo não foi fornecido, então o conteúdo exato da mudança não é conhecido.
Quem é afetado
Segurados da previdência social
Beneficiários do INSS
Onde ela está
- 02/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 808/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1297 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
BA0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1