PL 852/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acréscimo no benefício de aposentado que volta ou continua trabalhando
Propõe novas regras para o acréscimo no salário-de-benefício de aposentados do INSS que continuam ou voltam a trabalhar.
O que muda
Com a propostaCria três novos parágrafos (5º-A, 5º-B e 5º-C) no art. 29 da Lei 8.213/1991, tratando do acréscimo ao salário-de-benefício de quem permanece em atividade ou retorna ao trabalho.
Quem é afetado
Aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Aposentados que continuam trabalhando
Aposentados que voltam a trabalhar
Onde ela está
- 03/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 852/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 17/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1296 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
SP100% · 2
DF100% · 1
GO0% · 1
AC100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1
BA0% · 1