PL 859/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para terceirização de trabalhadores
Propõe novas regras para contratos de terceirização entre empresas privadas e para as relações de trabalho decorrentes, revogando trechos atuais da legislação sobre o tema.
O que muda
Com a propostaRevoga artigos da Lei 6.019/1974 que tratam de terceirização (4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C), além de trechos das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.
Com a propostaAltera o artigo 149 do Código Penal, que trata do crime de redução à condição análoga à de escravo.
Com a propostaEstabelece novas regras para contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e para as relações de trabalho deles decorrentes.
Quem é afetado
Trabalhadores terceirizados
Empresas que contratam serviços terceirizados
Empresas prestadoras de serviços terceirizados
Onde ela está
- 03/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 859/2023. O projeto vai à publicação. - 25/05/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - 13/04/2026Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/04/2026. - 14/04/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 14/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 24/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 193 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ93% · 43
SP62% · 26
MG69% · 16
RS100% · 14
SC90% · 10
BA33% · 6
PR67% · 6
AL100% · 3
MS67% · 3
PE100% · 2
DF50% · 2
CE50% · 2
Ver os outros 8 estados
TO0% · 1
ES100% · 1
GO0% · 1
MA0% · 1
MT100% · 1
PA100% · 1
SE100% · 1
AC0% · 1