PL 900/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir prisão de idoso por dívida alimentícia subsidiária

Proposta que veda a prisão de pessoa idosa por dívida de pensão alimentícia de caráter subsidiário, alterando o Estatuto do Idoso e outras leis.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 07/03/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaFica vedada a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária, segundo o novo art. 71-A do Estatuto do Idoso.

Com a propostaOs artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil passam a ser alterados para incorporar essa vedação.

Com a propostaO art. 19 da Lei nº 5.478, de 1968, também passa a ser alterado no mesmo sentido.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas idosas

Pessoas que devem pensão alimentícia subsidiária

Credores de pensão alimentícia

07/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 900/2023. O projeto vai à publicação.
03/05/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
29/04/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
16/09/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/04/2026Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
Desde 01/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 216 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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