PL 1060/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa maior para quem não avisa sobre maus-tratos a crianças
Aumenta a multa para médicos, professores e responsáveis por escolas ou creches que deixarem de comunicar às autoridades suspeitas ou casos de maus-tratos a crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaO valor da multa prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) passa a ser maior para quem deixar de comunicar casos de maus-tratos.
Quem é afetado
Médicos
Professores
Responsáveis por estabelecimentos de saúde, pré-escolas e creches
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 10/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1060/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CSP
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 14/05/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/05/2026. - 19/05/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 6ª reunião da Comissão. - 21/05/2026Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/05/2026. - 26/05/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 26/05/2026, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 26/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 161 dias)
- PróximoVotação na CSPEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1