PL 1070/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadores

Permite que associações e cooperativas de transportadores criem fundo próprio para cobrir danos a veículos e cancela multas da SUSEP aplicadas a elas até a publicação da lei.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 13/03/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Justiça e direitos · Economia e negócios · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaAssociações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio para prevenir e reparar danos a seus veículos causados por algum infortúnio.
Com a propostaOs autos de infração emitidos pela SUSEP contra associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores, até a data de publicação da lei, ficam cancelados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Associações de caminhoneiros
Cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Onde ela está

  1. 13/03/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 01/06/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CI
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
  3. 19/06/2024Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
  4. 25/06/2024Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo). Junta…
  5. 17/10/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
  6. 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025.
  7. 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super…
  8. Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 375 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ98% · 317
SC100% · 116
MG91% · 67
SP61% · 67
PR94% · 64
BA92% · 39
GO94% · 34
PE100% · 20
RS80% · 20
DF93% · 14
TO100% · 10
PI100% · 9
Ver os outros 11 estados
AC100% · 4
MA100% · 3
MT100% · 3
MS0% · 3
ES100% · 1
CE100% · 1
AM100% · 1
PB0% · 1
AL100% · 1
PA100% · 1
RO100% · 1
Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadores93% sim · 797 opiniões
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