PL 1070/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fundo próprio para veículos de cooperativas e associações de transportadores
Permite que associações e cooperativas de transportadores criem fundo próprio para cobrir danos a veículos e cancela multas da SUSEP aplicadas a elas até a publicação da lei.
O que muda
Com a propostaAssociações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio para prevenir e reparar danos a seus veículos causados por algum infortúnio.
Com a propostaOs autos de infração emitidos pela SUSEP contra associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores, até a data de publicação da lei, ficam cancelados.
Quem é afetado
Associações de caminhoneiros
Cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Onde ela está
- 13/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1070/2023. O projeto vai à publicação. - 01/06/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 19/06/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024. - 25/06/2024Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amim, em substituição ao Senador Jaime Bagattoli, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1/CI (substitutivo). Junta… - 17/10/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 375 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ98% · 317
SC100% · 116
MG91% · 67
SP61% · 67
PR94% · 64
BA92% · 39
GO94% · 34
PE100% · 20
RS80% · 20
DF93% · 14
TO100% · 10
PI100% · 9
Ver os outros 11 estados
AC100% · 4
MA100% · 3
MT100% · 3
MS0% · 3
ES100% · 1
CE100% · 1
AM100% · 1
PB0% · 1
AL100% · 1
PA100% · 1
RO100% · 1