PL 1080/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra jornalistas no exercício da profissão
Aumenta as penas de homicídio, lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissionais de imprensa por causa do trabalho deles.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) quando a vítima for profissional de imprensa no exercício da profissão ou em razão dela.
Com a propostaAumenta as penas dos crimes de lesão corporal (art. 129), contra a honra (arts. 138 a 140), ameaça (art. 147) e dano (art. 163) nas mesmas condições.
Quem é afetado
Profissionais de imprensa (jornalistas e outros)
Pessoas que cometerem esses crimes contra jornalistas
Onde ela está
- 13/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1080/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
PR100% · 1