PLP 58/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Requisitos para dirigentes de fundos de previdência complementar
Projeto que define requisitos mínimos para membros dos conselhos e da diretoria de entidades fechadas de previdência complementar.
O que muda
Com a propostaPassam a existir requisitos mínimos que os membros do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar devem cumprir.
Quem é afetado
Membros do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Diretoria-Executiva de entidades fechadas de previdência complementar
Participantes e assistidos dessas entidades
Onde ela está
- 15/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 58/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 25/04/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS e à CAE. - 10/05/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 23
RJ100% · 19
SC100% · 18
PR100% · 14
DF92% · 12
RS91% · 11
MG100% · 7
BA100% · 5
AC100% · 3
ES100% · 2
PA100% · 1
PE100% · 1
Ver os outros 7 estados
MA100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
CE100% · 1
AM100% · 1
MT100% · 1
AL100% · 1