PEC 4/2023Muda a Constituição
Inclusão de juízes militares no Conselho Nacional de Justiça
PEC que altera a Constituição para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que muda
Com a propostaMagistrados da Justiça Militar passariam a fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, segundo o art. 103-B da Constituição.
Quem é afetado
Magistrados da Justiça Militar
Conselho Nacional de Justiça
Cidadãos que acompanham o funcionamento do Judiciário
Onde ela está
- 15/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2023. A proposta vai à publicação - 29/03/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 14/08/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1177 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ52% · 21
SP70% · 20
DF94% · 18
RS76% · 17
MG50% · 6
PR67% · 6
PE75% · 4
BA50% · 4
PA67% · 3
CE100% · 3
RN33% · 3
SC33% · 3
Ver os outros 5 estados
MS100% · 3
AC50% · 2
AL50% · 2
ES0% · 2
TO100% · 1