PL 1351/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cláusulas obrigatórias em contratos de seguro
Propõe que contratos de seguro passem a ter cláusulas obrigatórias, alterando o Código Civil. Está em análise com o relator.
O que muda
Com a propostaContratos de seguro passariam a ter cláusulas que a lei torna obrigatórias, alterando o Código Civil.
Quem é afetado
Consumidores que contratam seguros
Seguradoras
Corretoras de seguro
Onde ela está
- 23/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1351/2023. O projeto vai à publicação. - 23/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, a anexação do presente Projeto ao Projeto de Lei n° 4, de 2025. À Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 377 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1