PEC 11/2023Muda a Constituição

Mudança na tramitação das medidas provisórias

Proposta de emenda à Constituição que altera como as medidas provisórias são analisadas no Congresso, com início alternado entre Câmara e Senado.

Autoria: Mecias de Jesus; Plínio Valério; Zequinha Marinho; Ciro Nogueira; Lucas Barreto; Efraim Filho; Flávio Bolsonaro; Luis Carlos Heinze; Cleitinho; Chico Rodrigues; Magno Malta; Damares Alves; Carlos Viana; Esperidião Amin; Marcos do Val; Carlos Portinho; Tereza Cristina; Jaime Bagattoli; Irajá; Eduardo Girão; Oriovisto Guimarães; Izalci Lucas; Fabiano Contarato; Wilder Morais; Angelo Coronel; Astronauta Marcos Pontes; Confúcio Moura; Dr. Hiran; Soraya Thronicke; Ivete da Silveira; Sergio Moro; Laércio Oliveira; Professora Dorinha Seabra; Jorge Seif; Romário; Eduardo GomesApresentada em 17/03/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaAs medidas provisórias passam a ter sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Com a propostaAs comissões mistas (formadas por deputados e senadores) encarregadas de examinar as medidas provisórias deixam de existir.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Congresso Nacional (Câmara e Senado)

Governo federal, que editam medidas provisórias

Parlamentares que atuam nas comissões mistas

Onde ela está

23/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2023. A proposta vai à publicação
18/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1294 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

57% · 7

33% · 3

100% · 1

0% · 1