PL 1371/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Relógios de dupla tarifação para produtores rurais
Proposta que obriga as distribuidoras de energia a instalar, sem cobrança extra, relógios de dupla tarifação para produtores rurais.
O que muda
Com a propostaAs concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a instalar relógios de dupla tarifação para produtores rurais.
Com a propostaA instalação deve ser feita sem ônus adicional, ou seja, sem cobrança extra ao produtor rural.
Quem é afetado
Produtores rurais
Concessionárias de energia elétrica
Onde ela está
- 23/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1371/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1