PLP 70/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proteção aos repasses do FPM até o novo censo
Impede que os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios sejam reduzidos até o censo demográfico seguinte ser divulgado.
O que muda
Com a propostaOs coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não podem ser reduzidos até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
Quem é afetado
Municípios que recebem recursos do FPM
Governo federal (responsável pela distribuição do FPM)
Onde ela está
- 23/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 70/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - 15/05/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 14/08/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 23/08/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - 30/08/2023Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, para reexame do Relatório. - Desde 30/08/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1162 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ0% · 1