PL 1392/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cartaz sobre denúncia de maus-tratos a crianças em escolas e postos de saúde
Cria multa para responsáveis por escolas, creches e serviços de saúde que não afixarem cartaz divulgando a punição por maus-tratos contra crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaPassa a ser infração administrativa deixar o responsável por estabelecimento de saúde, escola de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível.
Com a propostaO cartaz deve divulgar a infração prevista no art. 245 do ECA, que trata de deixar de comunicar à autoridade casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Quem é afetado
Responsáveis por estabelecimentos de saúde
Escolas de ensino fundamental, pré-escolas e creches
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 24/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 05/04/2024Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/04/2024. - 09/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 04/12/2024Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024. - 10/12/2024Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCJ. - Desde 10/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1