PL 1402/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inventário de ferramentas de inteligência e vigilância do Estado
Propõe que órgãos estatais de inteligência e vigilância façam um inventário das ferramentas tecnológicas que adquirem e usam, com mudança na Lei 12.850/2013.
O que muda
Com a propostaOs órgãos estatais de inteligência e vigilância passam a ter a obrigação de manter um inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência que adquirem e utilizam.
Quem é afetado
Órgãos estatais de inteligência e vigilância
Cidadãos
Onde ela está
- 27/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1402/2023. O projeto vai à publicação. - 10/08/2023Relatoria com Senador Angelo Coronel na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. - 20/03/2024Enviada para análise na exame da Comissão de Defesa da Democracia (decisão final na comissão)
Texto oficial
A Presidência, com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, e em atendimento ao disposto na Resolução nº 14, de 2023, determina a retificação do despacho inicial do presente projeto. A matéria vai ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo à Comissão de Seguran… - 09/04/2024Relatoria com Senador Eduardo Braga na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 20/05/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 20/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 897 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF0% · 1