PL 3315/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir remoção de carro estacionado irregularmente se o motorista puder corrigir antes
Impede a remoção de veículo parado irregularmente quando o condutor puder resolver a irregularidade antes de começar o processo de remoção.
O que muda
Com a propostaFica vedada (proibida) a remoção do veículo estacionado irregularmente se o condutor puder sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.
Quem é afetado
Condutores de veículos
Agentes de trânsito e órgãos de fiscalização
Onde ela está
- 30/03/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3315/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 05/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ - Desde 05/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1308 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1