PL 1598/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresas de transporte por app responderiam por danos de motoristas parceiros
Projeto torna empresas de transporte por aplicativo responsáveis solidárias por danos causados por motoristas parceiros durante a viagem.
O que muda
Com a propostaAs empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros passam a ter responsabilidade solidária por danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante o serviço de transporte prestado em parceria com elas.
Quem é afetado
Empresas de transporte por aplicativo
Motoristas parceiros
Passageiros
Onde ela está
- 03/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação. - 26/10/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 14/03/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024. - 19/03/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 19/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 19/03/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 959 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1