PRS 40/2023Resolução interna do Senado
Incentivo à criação de procuradorias da mulher em casas legislativas
Propõe incluir, entre as funções da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, o incentivo à criação de órgãos semelhantes em assembleias, câmaras municipais e na Câmara Legislativa do DF.
O que muda
Com a propostaA Procuradoria Especial da Mulher do Senado passa a ter também a atribuição de incentivar a criação de órgãos semelhantes nas casas legislativas estaduais, municipais e distrital.
Quem é afetado
Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal
Assembleias legislativas estaduais
Câmaras municipais
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 40/2023. O projeto vai à publicação. - 18/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDir. - Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1294 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
CE100% · 1