PL 1648/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Notificação obrigatória de violência autoprovocada contra mulheres
Projeto que obriga a notificar casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo aborto autoprovocado, alterando a Lei nº 10.778/2003.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a notificação de casos de violência autoprovocada pela mulher.
Com a propostaA notificação obrigatória passa a incluir casos de aborto autoprovocado.
Quem é afetado
Mulheres
Profissionais e serviços de saúde
Serviços que notificam casos de violência
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1648/2023. O projeto vai à publicação. - 23/04/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 17/10/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 10/04/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 10/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 206 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 7
RJ25% · 4
GO50% · 2
MG0% · 2
DF50% · 2
RS0% · 2
PR0% · 1
ES100% · 1
BA100% · 1
AM0% · 1