PL 1657/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recursos da segurança pública para proteger crianças e escolas
Propõe destinar ao menos 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública ao combate à violência contra crianças e usar multas de trânsito para contratar policiais aposentados ou da reserva em escolas.
O que muda
Com a propostaPelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública passam a ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças.
Com a propostaRecursos de multas de trânsito poderão ser usados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva para ações de segurança no ambiente escolar.
Quem é afetado
Crianças e estudantes
Escolas da rede pública e privada
Policiais civis aposentados e policiais militares da reserva
Condutores multados
Onde ela está
- 05/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1657/2023. O projeto vai à publicação. - 13/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativ… - 25/05/2023Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 06/06/2024Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 06/11/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024. - 12/11/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 21/11/2024Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024. - 26/11/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 174/2024-CAE, de iniciativa do senador Rogério Carvalho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 1657/2023. A apreciação da matéria fica sobrestada. - 26/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 26/11/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 707 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
CE0% · 1
PB100% · 1
PI0% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1