PL 1677/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Marcio BittarApresentada em 10/04/2023Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

Quem é afetado

10/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1677/2023. O projeto vai à publicação.
27/02/2025Relatoria com Senador Alan Rick na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
03/07/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
Desde 06/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 454 dias)
PróximoVotação na CREEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1