PL 1677/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem
Estabelece normas para militares e forças de segurança que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou em apoio a elas.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Militares das Forças Armadas em operações de GLO
Integrantes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição
Integrantes da Força Nacional de Segurança Pública
Onde ela está
- 10/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1677/2023. O projeto vai à publicação. - 27/02/2025Relatoria com Senador Alan Rick na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - 03/07/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 06/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 454 dias)
- PróximoVotação na CREEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1