PL 1726/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras gerais para negociação coletiva de servidores públicos
Cria normas gerais para negociação coletiva na administração pública da União, Estados, DF e Municípios. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas gerais para a negociação coletiva entre o poder público e seus servidores na administração direta, autarquias e fundações públicas.
Com a propostaAs normas valem para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quem é afetado
Servidores públicos da administração direta
Autarquias e fundações públicas
Órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios
Onde ela está
- 10/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1726/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1284 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS99% · 72
SP86% · 72
RJ80% · 20
MG82% · 11
PR67% · 9
SC100% · 8
DF88% · 8
PB100% · 7
ES83% · 6
RN100% · 6
BA60% · 5
CE80% · 5
Ver os outros 10 estados
PE100% · 5
AL67% · 3
MA50% · 2
AC100% · 2
PA100% · 2
SE100% · 2
GO100% · 1
PI100% · 1
MT100% · 1
RO100% · 1