PL 1755/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para dano a bens de valor histórico
Propõe deixar mais grave o crime de dano quando a conduta atingir bem ou documento de valor histórico, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaO crime de dano passa a ter uma forma qualificada (mais grave) quando o bem ou documento destruído, danificado ou inutilizado tiver valor histórico.
Quem é afetado
Pessoas que danifiquem bens ou documentos de valor histórico
Órgãos responsáveis pela guarda de patrimônio histórico
Museus e arquivos
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1755/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 24/04/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 27/02/2026Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/03/2026. - 03/03/2026Votação adiada
Texto oficial
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta. - Desde 03/03/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoVotação na CEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR100% · 1