PL 1757/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Notificação obrigatória de uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes
Torna obrigatória a notificação de casos em que criança ou adolescente usa bebida alcoólica ou outra substância psicoativa, alterando a Lei 6.259/1975.
O que muda
Com a propostaPassa a ser compulsória (obrigatória) a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Profissionais e serviços que notificam casos de saúde
Onde ela está
- 11/04/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1757/2023. O projeto vai à publicação. - 03/05/2023Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023. - 13/09/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - 19/09/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023. - 20/09/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 64ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CDH. - 03/10/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 03/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1127 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1